Prefeito piauiense é mais rápido que Temer e aprova Lei 171 da Previdência

Em São Braz do Piauí (560 km de Teresina), o prefeito Nilton Pereira Cardoso já fez (a seu modo) a reforma na Previdência dos Servidores municipais, pra revolta geral da maioria dos servidores.

Agora, o prefeito vai ter que se explicar junto ao Tribunal de Contas do Estado, já que o Sindicato dos Servidores Municipais de São Braz apresentou denúncia junto ao TCE onde argumenta que a Lei Municipal de nº 171, que cria o Regime Jurídico Único dos servidores municipais e a Lei 172, que cria o Regime Própria de Previdência social, foram aprovadas sem qualquer discussão ou audiência pública.  Apenas dois vereadores foram contra o projeto.

Na prática, os servidores serão considerados estatutários, não vão receber FGTS, nem serão regidos pela CLT.

Para a aprovação das leis, segundo o Sindicato, não foi apresentado nenhum estudo sobre a capacidade financeira do Município garantir a aposentadoria dos servidores.  Agora, o prefeito Nilton Pereira Cardoso tará prazo para se defender. Ele ainda não foi notificado.

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