Os últimos dias na Agespisa foram marcados por uma corrida contra o tempo para garantir a empresa BELAZARTE – SERVIÇO DE CONSULTORIA LTDA-ME como vencedora da licitação 06/2017. Na segunda-feira(10), a Agespisa publicou no Diário Oficial do Estado o extrato do contrato com a Belazarte no valor de R$ 14,2 milhões por ano para a empresa fornecer mão-de-obra terceirizada.

Apesar de uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, determinando a suspensão da licitação desde o dia 16 de março deste ano, o presidente da Agespisa, Raimundo Trigo, publicou o contrato no dia 10 de abril com assinatura em 14 de março de 2017, dois dias antes da licitação.

A disputa por esse contrato já vem desde o ano de 2015. A liminar suspendendo o processo licitatório foi provocada por uma ação judicial movida pela empresa concorrente, a Selectiv Seleção e Agendamento de Mão de Obra. A empresa apresentou argumentos que convenceram o magistrado de que a licitação foi marcada por mudanças no edital que não se tornaram públicas, em desobediência à Lei de Licitações e às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Documento:

DECISÃO do juiz Aderson Nogueira na íntegra.

agespisa