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Depois de quatro anos, muito trabalho para os auditores, parecer do Ministério Público de Contas pedindo reprovação das contas de 2012 do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Themístocles Filho, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado resolveram aprovar as contas com ressalvas e aplicar uma multa de 700 UFR (Unidade Fiscal de Referência), que quer dizer R$ 2.200,00 a ser pago ao Tesouro Estadual. Os deputados estaduais ainda escaparam de uma investigação mais profunda em suas prestações de contas das verbas de gabinete, já que o MPC defende Tomada de Contas nos R$ 54 milhões usados como verba de gabinete.

O Acórdão do julgamento das contas do ano de 2012 da ALEPI está publicado no Diário Oficial do TCE-PI desta segunda-feira (24). ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

A conselheira Lílian Martins e o conselheiro Kléber Eulálio foram impedidos de votar, já que os mesmos eram deputados estaduais naquele ano, ou seja, também participaram dos gastos com diárias e cota parlamentar.

Quase R$ 54 milhões de verbas de gabinete – Ao todo, em 2012, Themístocles autorizou ressarcimento de R$ 53,7 milhões só de verba de gabinete dos parlamentares. A maioria dos gastos foram ressarcidos sem um controle rigoroso por parte da Assembleia para comprovar se foram efetivamente realizados, o que foi bastante questionado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos.

508 dias de atraso nas contas – Além dos vários atrasos nas entregas das contas mensais, em média 256 dias, o presidente da ALEPI também levou 508 dias para entregar as contas de 2012, ou seja, somente em 2014 elas foram entregues, dificultando os trabalhos do pessoal  do TCE e do Ministério Público de Contas.

Deputados ainda se livraram de Tomada de Contas – O procurador Márcio André foi contra a aprovação das contas de Themístocles, defendendo inclusive uma investigação mais profunda das mesmas, através da instauração de Tomada de Contas Especial para apurar provável prejuízo aos cofres públicos e os supostos responsáveis. Porém, foi voto vencido, as contas foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros. Mas, nada impede que o Ministério Público Estadual também analise cada caso em particular e apure se há necessidade, ou não, de atuação do Poder Judiciário ou mesmo outra medida administrativa para investigar as notas fiscais e se os gastos tem realmente relação com a atividade parlamentar.

O plenário do TCE resolveu, então, aplicar a multa e cobrar que em 90 dias Themístocles apresente um cronograma que comprove que a Assembleia Legislativa fará um maior controle nos gastos com diárias e cotas parlamentares, além de tomar providências com relação a algumas das 14 falhas apontadas no relatório final da Diretoria de Fiscalização da Atividade Estadual (DFAE). Cobrança desse tipo também já tinha sido feito na prestação de contas do ano de 2011.

Síntese das falhas encontradas:

  • Envio de prestações de contas mensais e anual com atraso, contrariando os artigos 5º e 6º da Resolução TCE nº 904/09;
  • Ausência de peça que compõe as prestações de contas mensais, infringindo o art. 6º da Resolução TCE/PI nº 904/09;
  • Atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE, contrariando o art. 40 da Resolução TCE/PI 904/09;
  • Acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função, em desacordo com o art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 139, § 2º, da Lei Complementar nº 84/2007;
  • Ausência de numeração sequencial e rubricas nos processos administrativos;
  • Irregularidades constatadas da análise dos processos de concessão de diárias;
  • Ausência de prestação de contas referente à concessão de diárias;
  • Despesas realizadas sem prévio empenho, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320/64;
  • Impropriedades constatadas da análise dos documentos comprobatórios de despesas decorrentes da cota para o exercício da Atividade Parlamentar;
  • Ausência de solicitação de serviços pelo chefe do setor de transportes nos processos de pagamento;
  • Impropriedades constatadas em processos de pagamento de despesa atinentes às licitações, contratos e convênios;
  • Fragmentação de despesas;
  • Falhas nas contratações por inexigibilidade/dispensa de licitação;
  • Impropriedades constatadas da análise do Pregão Eletrônico 001/2012 (Processo ALEPI nº 492/2012);