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QUE AZAR – Depois que o Ministério da Fazenda, através de decisão administrativa da Secretaria de Acompanhamento Econômico, determinou, o fechamento do jogo de apostas do governo, a Piauí Loterias, agora está findando o prazo de 10 dias para o encerramentos das atividades dos produtos “Raspe Show”; Loteria virtual de cota fixa “BT – Bilhete Tradicional”; e Loteria virtual de prognósticos numéricos “Super 26”.

Até o momento, a Secretaria Estadual de Fazenda não encerrou as atividades; na tarde desta quinta-feira(18) ainda era possível fazer a postas através do Site da LotoShow.

Na Nota Técnica do Ministério da Fazenda determinando o encerramento das atividades, também prevê que toda a documentação será encaminhada ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União para medidas judiciais cabíveis, já que a continuação deverá ser caracterizada como prática de jogo de azar, o que complicaria e muito para os gestores do jogo, caso a ordem seja desobedecida.

A Polícia Federal também receberá sua cópia da documentação com o intuito de apuração das responsabilidades ou da adoção coibidora da exploração dos referidos jogos por parte da Secretaria Estadual de Fazenda, conforme orientação da equipe que assinou a Nota Técnica 126/2016/COGAP/SEAE/MF.

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A informação que consta na própria Nota Técnica do Ministério da Fazenda e que está prevista na Lei das Contravenções Penais é de que a multa pela exploração ou participação em jogos de azar varia de R$ 2,000,00 a R$ 200.000,00.

O Estado do Piauí agora aguarda uma decisão sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação do Estado para continuar explorando os jogos da Piauí Loteria é o ministro Luiz Fux.

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