ceasaHERANÇA QUE FICOU – O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Olavo Rebêlo, encaminhou ofício ao Delegado da Receita Federal em Teresina, Eudimar Alves Ferreira, informando sobre os achados na prestação das contas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural do ano de 2015, que foram aprovadas com ressalvas pelo TCE e apontaram uma dívida de R$ 4,8 milhões na Ceasa com INSS, FGTS e Imposto de Renda.  Os gestores no período,  Christianne de Sousa Leandro Melo e o deputado Francisco das Chagas Limma foram multados, cada um, em 500 UFR (algo em torno de R$ 1.500).

No início do governo Wellington Dias, o débito já estava em R$ 3,68 milhões, referente a anos anteriores. Em 31/12/2015 a dívida apurada pelos auditores do TCE-PI foi de 4,88 milhões, sendo R$ 4 milhões de INSS, R$ 451,2 mil de FGTS e 344 mil de Imposto de Renda descontados dos funcionários e não repassados. A conta será cobrada dos cofres estaduais.

 

FORMA ESTRANHA DE PAGAR A FOLHA – A Receita Federal fará auditoria nas contas para apontar as responsabilidades pelos débitos com a União. Na prestação de contas, um fato causou estranheza junto aos auditores do TCE: o pagamento dos salários dos funcionários da Ceasa (ou CEAPI).

“Fragilidade  no  pagamento  das  despesas  de  pessoal.  Verificou-se  nos  autos  que  o dinheiro  é  sacado  da  conta  da  CEAPI,  depois  é  feito  o  depósito em  dinheiro  na  conta bancária do empregado da CEAPI”, diz um trecho do relatório do TCE.  A folha de pagamento gira em torno de R$ 90 mil mensais e são dezenas de depósitos; o normal seria pagamento através de Ordens Bancárias, sem precisar alguém andar com grande volume de recursos para fazer depósitos individuais nas contas.

 GOVERNO NÃO USA O TERMO PRIVATIZAÇÃO – O governo não quer falar em privatização, mas em concessão por 30 anos.  Após licitação de Parceria Público-Privada (PPP), firmada por meio da Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR), a Nova Central de Abastecimento do Piauí passa a ser gerida pela Brasil Fruit.

A Brasil Fruit deverá investir, já nos dois primeiros anos de contrato, R$ 46 milhões em reforma, operação e modernização do entreposto e o Estado ainda receberá da concessionária, o percentual de 3,5% do total de receita bruta mensal, como outorga, a partir do segundo ano de contrato. Ao longo da concessão de 30 anos, a empresa licitada investirá no equipamento R$ 84.357.742.

RELATÓRIO DA AUDITORIA TCE-PI – Mesmo com as falhas apontas, as contas foram aprovadas com ressalvas.

DOCUMENTO (.PDF) –  a seguir,  lista de irregularidades e falhas apontadas e a íntegra do relatório da auditoria do TCE, após a defesa apresentada pelos gestores.

RESUMO DAS IRREGULARIDADES na prestação de contas dos recursos repassados em 2015, a CEAPI, referente ao Contrato de Gestão:

Gestores responsáveis: Sr. Francisco das Chagas Lima (06/03 a 31/12/2015)
b.1) Documentos sem assinaturas dos responsáveis pelas informações apresentadas;
b.2) Não foi localizado nos autos extrato bancário da conta da CEAPI, onde foram depositados os valores dos repasses, num montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais);
b.3) Fragilidade no pagamento das despesas de pessoal. Verificou-se nos autos que o dinheiro é sacado da conta da CEAPI, depois é feito o depósito em dinheiro na conta bancária do empregado da CEAPI. Ver cópias de folhas de cheques bancários do Banco do Brasil de nºs 851950 (1º repasse), 851982 (2º repasse), 851977 e 851978 (3º repasse) e comprovantes de depósitos bancários nas fls. 66 a 88 da peça 5; 9 a 25 da peça 6; 58, 63 a 75 e 79 da peça 7; 2 a 8 da peça 8.
b.4) Ausência de documento nos autos que comprove o destino do saldo referente ao valor de R$ 3.210,71(três mil duzentos e dez e setenta e um centavos), saldo restante após despesas pagas com o valor do 1º repasse, conforme demonstrado no quadro acima. Ver docs. de prestação de contas do 1º repasse nas fls. 55 a 88 da peça 5.
b.5) Ausência nos autos de comprovação de despesa com pessoal, mês de outubro/2015, no valor de R$ 891,14 e R$ 900,64, com recursos do 2º repasse do Contrato de Gestão, conforme demonstrado no quadro acima. Ver doc. na fl. 3 da peça 6.
b.6) Ausência nos autos de documentos que comprove a existência de licitação concernente à despesa paga, com recursos do 3º repasse, referente a serviço de limpeza no valor de R$ 49.840,80 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos). Ressalta-se que a nota fiscal da referida despesa, NF nº 00000031 de 20/01/2016, está sem o atesto da CEAPI e com data posterior a data do recibo e da cópia do cheque nº 851979 (ver fls. 11 a 13 da peça 8). Tal procedimento contraria o art. 62 da lei. 4320/64;
b.7) pagamento de multas e juros, num montante de R$ 34.389,45 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), pelo atraso no pagamento do IRRF e do INSS, com recursos do contrato de gestão, conforme quadro demonstrativo acima.

DEFESA DOS GESTORES PARA O TCE– “Os gestores afirmam que apenas em 26 de julho de 2016 foram disponibilizados os documentos pela CEAPI que possibilitam análise de prestação de contas referentes aos recursos recebidos em 2015. Sustentam que as ocorrências apontadas nos subitens acima são de inteira responsabilidade dos gestores da Organização Social. Sustentam que a indicação dos Diretores da Organização Social possui cunho eminentemente político e que na prática não há vinculação com a gestão da SDR/PI”.

TCE NÃO ACATOU A DEFESA – “Não pode o gestor buscar eximir-se de responsabilidade pelas falhas verificadas atribuindo-as exclusivamente aos gestores da Organização Social, pois a SDR, enquanto órgão fiscalizador, possuía o dever de acompanhar de perto a utilização dos recursos por parte da Organização Social, assegurando-se do bom uso dos mesmos”, diz o relatório ao considerar que a ocorrência não foi sanada.