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AÇÃO POR IMPROBIDADE – Será nesta terça-feira(30) às 9 horas da manhã, na 3ª Vara Federal  em Teresina os depoimentos dos deputados estaduais Themístocles de Sampaio Pereira Filho (PMDB) e Wilson Nunes Brandão (PSB). Os dois parlamentares e mais 10 reús são alvos de uma Ação Por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal e que visa recuperar mais de R$ 700 mil que corresponderiam aos prejuízos provenientes da aplicação irregular de recursos do Convênio 007/2000 firmado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Justiça do Piauí. Os dois deputados e o desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho figuram como reús no processo, já que foram secretários de Justiça durante a execução do convênio.

Os parlamentares serão interrogados pelo juiz Agliberto Gomes Machado. O deputado Wilson Brandão ainda tentou adiar seu depoimento, alegando o direito de parlamentar escolher dia e hora para depor, mas o juiz indeferiu o pedido, justificando que esse direto só caberia na condição de testemunha.

DEPUTADOS MARCELO CASTRO E SANTANA – Por serem parlamentares, o deputado federal Marcelo Castro e o deputado estadual Santana, ambos d PMDB,  poderão marcar dia e horário que desejam prestar depoimento sobre os fatos narrados pelo MPF no processo TRF1 0005496-68.2003.4.01.4000.

SÃO TRÊS AÇÕES POR IMPROBIDADE – Os procuradores da República no Piauí ingressaram com 3 ações de improbidade administrativa contra os ex-secretários de Justiça do Estado e Cidadania do Piauí Themístocles de Sampaio Pereira Filho, Wilson Nunes Brandão e Francisco Antônio Paes Landim Filho, por ilegalidades na gestão de recursos repassados pelo Ministério da Justiça em 2001 destinados à reforma e ampliação da Penitenciária Feminina e da Casa de Albergados de Teresina e construção da Penitenciária de Esperantina.

MPF DIZ QUE HOUVE PROPINA– Auditoria do CGU, em Tomada de Contas relativa ao Convênio, responsabilizou os três ex-secretários pelo débito de 669 mil reais, em valores atualizados até 2006, que corresponderiam aos prejuízos provenientes da aplicação irregular de recursos. Segundo o MPF, a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí pagou até despesas com recepção, hospedagem e alimentação do fiscal do Ministério da Justiça (MJ) encarregado de fiscalizar o andamento das obras de construção da penitenciária. Para os procuradores, tais pagamentos constituem forma indireta de propina já que o MJ indenizava o fiscal a título de pagamento de diárias regulares.

O PEDIDO – Na ação o MPF pede o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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