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STF SOCORREU – O Estado do Piauí teve sua última Certidão de Regularidade Previdenciária negada por parte do Ministério da Previdência Social. A negativa foi provocada por que a gestão do governador Wellington Dias não estaria cumprindo as normas de boa gestão estabelecidas pelo MPS, através do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IASPI).

Essa informação não foi repassada de forma transparente para os servidores estaduais, nem para a imprensa. O ponto de conflito entre o governo do Piauí e o MPS é referente aos cálculos necessários para o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência dos servidores.

Para que o Piauí não tivesse recursos bloqueados por parte da União, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma Ação Cautelar Ordinária  pedindo que Ministério da Previdência fosse obrigado a emitir a certidão. Outros estados adotaram o mesmo caminho.

No último dia 15 de maio, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma medida liminar para o Piauí não fosse prejudicado.  A certidão foi emitida no dia 22 de maio, com validade até o dia 18 de novembro deste ano.

A certificação garante ao governo estadual a realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos e financiamentos, entre outros, junto a organismos internacionais e com a União.

DOCUMENTOS:

LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

CERTIDÃO SUB-JUDICE

A renovação se dá de acordo com o que determina a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e é válida até 03 de março do próximo ano.

Se não fosse essa decisão do ministro Lewandowski, o Piauí corria o risco também de ser incluído no CADPREV (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social e em outros sistemas de inadimplência como o CAUC e CADIN.

O Blog Código do Poder vai continuar acompanhando a crise nas contas do Estado numa série de matérias sobre o assunto.