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TCE ESTÁ DE OLHO – Em decisão publicada no último dia 23 de junho, o Tribunal de Contas da União voltou a reconhecer que o dinheiro dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) não pode ser usado para pagamentos de outras atividades que não sejam relacionados à Educação.

Em uma consulta feita pela ex-prefeita de Miguel Alves-PI, professora Salete Rêgo, o TCE reforçou a decisão que já é de conhecimento dos prefeitos municipais de que os recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagamentos de honorários contratuais dos escritórios de advocacia que representaram os municípios nos processos. Aos advogados estariam assegurados os honorários sucumbenciais pagos pela parte perdedora nesses processos (a União Federal). Mas, para o Ministério Público de Contas do TCE-PI, as causas deveriam ser patrocinadas pelas Procuradorias dos Municípios. Entretanto, a vedação ao pagamento dos honorários contratuais com recursos do Fundef ocorre, principalmente, pela Constituição Federal que vincula a exclusividade dos recursos para pagamentos de professores e melhoras na área de Educação.

A decisão referente à consulta da Prefeitura de Miguel Alves  foi publicada e agora tem que ser cumprida pelo atual prefeito, Oliveira Júnior.  A cidade conseguiu recuperar algo em torno de R$ 33 milhões devidos pela União, tudo de diferenças repassadas a menor através do Fundef.

CONFIRA O ACÓRDÃO DO TCE SOBRE A CONSULTA

E SE PAGOU? – Em sua decisão, o TCE adverte que, se o município descumpriu e usou parte dos recursos indevidamente, deve tomar todas as providências para recompor o fundo. ” Caso tenha havido destaque de honorários não previstos no quesito anterior, o Município deverá adotar todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias à recomposição do Fundo Especial”, diz a decisão.

O Ministério Público de Contas, o TCE, a CGU, o TCU e a Polícia Federal tem monitorado as prefeituras que conseguiram receber esses precatórios do Fundef. O objetivo é evitar desvios nos recursos públicos. LEIA MAIS NO SITE DO TCE-PI