NA CONTINUA NA CADEIA – Foi publicada nesta terça-feira (27) a decisão do desembargador Cândido Ribeiro negando a liminar que libertaria o empresário Décio Macedo.

Ele é um dos presos da Operação Pastor, da Polícia Federal. O esquema teria desviado R$ 5 milhões no Piauí, segundo a PF e o Ministério Público Federal. A operação apurar a atuação das empresas de Décio Macedo em obras que teriam recebido recursos da Funasa, Codevasf e outros órgãos federais.

Por enquanto , Décio Macedo vai continuar na cadeia .

DECISÃO NA ÍNTEGRA:

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

IMPETRANTE :GUSTAVO BRITO UCHÔA

IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DE SAO RAIMUNDO NONATO – PI

PACIENTE :

SIGILOSO (REU PRESO)

 

DECISÃO

 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Décio de Castro Macêdo, preso preventivamente por decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Raimundo Nonato, Seccional do Piauí, proferida nos autos da Medida Cautelar 0001616-65.2017.4.01.4004, vinculada ao IPL 215/2014-SR/DPF/PI, instaurado para apurar a ocorrência de desvios de recursos públicos destinados pelo FNDE, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que os fundamentos do decreto prisional são imprecisos, vagos e superficiais, além do que não existe nos autos absolutamente nada que evidencie intenção do paciente de se evadir, sem falar na existência de condições pessoais favoráveis ao investigado, sendo imperiosa a revogação da prisão preventiva decretada diante da ausência dos requisitos necessários que autorizam a referida custódia cautelar ou a sua manutenção.

É o relatório, no que interessa ao exame do pedido formulado em sede de cognição sumária.

Para o deferimento de pedido de liminar, em sede de habeas corpus, necessária é a demonstração clara e inequívoca da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, especialmente quando a pretensão se confunde com o mérito da impetração, cuja análise e deliberação é da competência de órgão colegiado, como na hipótese em exame.

Conforme pacífico e reiterado magistério jurisprudencial, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que demonstram a necessidade da custódia cautelar, aliado ao fato de que os crimes investigados devem ser punidos com penas máximas, privativas de liberdade, superiores a 4 (quatro) anos, em observância ao disposto no artigo 313, inciso I, do referido Estatuto Processual.

Na hipótese em exame, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos objeto da apuração encontram-se nos elementos informativos até então colhidos (análises bancárias, laudos periciais de contabilidade e engenharia, notas técnicas etc.) e em decorrência de cumprimento de medidas cautelares deferidas anteriormente à decretação da custódia cautelar (interceptações telefônicas), que indicam ser o paciente “parte de esquema criminoso destinado a lesar o erário” (fl. 34).

Por sua vez, o perigo atual e concreto de que o paciente em liberdade continue desviando recursos federais, com uso de sociedades fantasmas e documentos falsos, além de efetuar pagamentos de propina para agentes públicos, constitui, em tese, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, para fazer cessar os danos à saúde e educação públicas, decorrentes dos ilícitos supostamente praticados em diversos municípios do interior do Piauí, principalmente diante do registro realizado pela autoridade impetrada, de que o paciente utiliza “a todo instante, do mesmo modus operandi, que foi iniciado, ao que se sabe, no ano de 2012, que continua em plena atividade, conforme interceptações telefônicas recentes” (fl. 34 – verso).

Portanto, nesse exame preliminar, não há como considerar o decreto prisional desprovido de fundamentação idônea, que justifica e autoriza a segregação cautelar do paciente, especialmente diante do registro de que o paciente ainda continua “em plena atividade criminosa” (fl. 35).

Ademais, cumpre-me salientar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa e trabalho lícito não impedem a segregação cautelar, caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme reiterado magistério jurisprudencial.

Com efeito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao paciente, “tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC 127.486/SP, DJe 091, publicado em 18/05/2016).

Não fora isso, a eventual possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares é questão que não prescinde das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e da manifestação do Ministério Público Federal, razão pela qual só deve ser analisada por ocasião do julgamento do mérito da impetração, posto que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (HC 315.151/RS, julgado em 28/4/2015 e HC 369545/SP, DJe de 19/12/2016).

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado em sede de cognição sumária, sem prejuízo da verificação, quando do julgamento do mérito, após a completa instrução da impetração, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

I. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade impetrada, que deverão vir acompanhadas de cópia da documentação necessária à instrução deste habeas corpus (prazo: 3 dias).

Após, à PRR/1ª Região, para parecer.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 23 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO