firminotcebloqueioDINHEIRO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – O Tribunal de Contas do Estado determinou, através de uma liminar concedida pelo conselheiro substituto, Alisson Felipe de Araújo, que sejam bloqueados todos os recursos de uma operação considerada ilegal assinada pelo prefeito de Teresina, Firmino Filho, com o Banco do Brasil no ano passado.  O bloqueio foi solicitado de forma urgente pelo Ministério Público de Contas, através de representação assinada pela procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa. A decisão liminar é desta segunda-feira(03).

Os recursos são referentes aos R$ 229 milhões dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) que a Prefeitura de Teresina já tinha garantido através de processo na Justiça Federal contra a União Federal, mas que Firmino se apressou em “vender” para conseguir realizar diversos pagamentos no período da eleição.  Segundo o Ministério Público de Contas, Firmino usou o dinheiro para pagar até agência de publicidade na véspera da eleição.

Além do TCE, o TCU, a CGU e a Polícia Federal estão investigando esse tipo de desvios de recursos da educação por várias prefeituras piauienses. O TCE já reconheceu que o dinheiro só poderia ser aplicado exclusivamente para valorização do magistério e outras despesas com a educação infantil.

GESTÃO DO PSDB JÁ GASTOU O DINHEIRO – Agora será uma corrida contra o tempo pra recuperar os recursos. Na representação da procuradora Raíssa Barbosa, ela informa que no saldo das contas exclusivas do Fundef só restaram R$ 54.498.314,03 dos R$ 229 milhões que deveriam ir para a melhoria da Educação de Teresina.

O caso teresinense é um dos mais graves, já que além do desvio de finalidade houve uma venda dos créditos de maneira suspeita que será apurada em vários órgãos como o MPE, MPF, PF, CGU e TCU.

ROMBO DE R$ 18,1 MILHÕES – Na pressa para receber os recursos e contrariando determinação de promotores e denúncias do Sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito de Teresina “vendeu” os precatórios para o Banco do Brasil, dando um prejuízo de R$ 18,1 milhões para os cofres públicos, que foram os juros cobrados pelo banco na operação.

Agora, Firmino Filho corre o risco de ser alvo de ações por improbidade administrativa, por crime de responsabilidade e por crime contra a lei de licitações, já que a operação milionária assinada com o Banco do Brasil foi feita sem licitação.

É SÓ O COMEÇO – O prefeito de Teresina ainda não foi citado para apresentar defesa. O bloqueio deverá ser efetuado imediatamente, ofícios serão encaminhados para o representante legal do Banco do Brasil no Piauí para o cumprimento da decisão.

O caso deve desencadear uma série de medidas judiciais pra se tentar recuperar para a conta do Fundef todo o dinheiro que já foi gasto pela gestão atual da Prefeitura de Teresina.

O Código do Poder teve acesso à decisão.

TRECHO DA DECISÃO:

Ante o exposto, determino cautelarmente o imediato bloqueio dos valores oriundos da cessão de crédito realizada por meio do contrato n.° 001/2016 celebrado em 24/08/16 entre a Prefeitura Municipal de Teresina e o Banco do Brasil, valores constantes na conta do FUNDEF (conta corrente e poupança – Conta n° 58024-4, Agência 3791-5), até a decisão final desta Corte de Contas.

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões para fins de publicação e, em seguida à Diretoria Processual desta Corte de Contas, para posterior INSTAURAÇÃO de incidente processual, ao qual deverá juntar cópia desta decisão.

Determino a CITAÇÃO, via postal, com Aviso de Recebimento, do Sr. Firmino da Silveira Soares Filho – Prefeito Municipal de Teresina, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR aos autos do aludido processo neste Tribunal, conforme determina o art. 88 da Lei Estadual n° 5.888/09, manifestar-se sobre os fatos descritos na peça denunciatória, sob pena de ser considerado revel, passando os prazos a correrem independentemente de sua intimação, como dispõe o art. 142, § 2º da Lei Estadual nº. 5.888/2009 desta Corte de Contas.

Ademais, caso a defesa seja entregue tempestivamente a este Tribunal pelos gestores, ficará a Diretoria Processual autorizada a fazer a sua juntada aos autos, como também, caso seja enviada intempestivamente, ficará a Diretoria Processual autorizada a fazer a sua devolução.

Determino, por fim, a imediata notificação do Ministério Público Estadual para providências que entender cabíveis.

Teresina (PI), 03 de julho de 2017.

Cons. Subs. Alisson Felipe de Araújo

Relator