PRIVATIZAÇÃO SUSPEITA – Apesar do governador Wellington Dias garantir que estava tudo legal na licitação (ou privatização) da Nova Ceapi, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, manteve a suspensão da licitação que já havia decretada pelo desembargador Haroldo Rehem no final de junho. A decisão da ministra Laurita Vaz foi assinada no dia 10 de agosto e publicada no dia 16/08.
A Procuradoria Geral do Estado tinha recorrido ao STJ para que a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela empresa Ten Engenharia fosse suspensa.
As alegações do governo Wellington Dias combinam com a pressa em assinar o contrato com a empresa Brasil Fruit, ou seja, batendo quase o desespero. Chegou-se a afirmar que a “infeliz” decisão do desembargador Haroldo Rehem “pôs em xeque o acesso ao alimento e os direitos fundamentais da pessoa humana”.
A ministra Laurita Vaz não entendeu dessa forma e afirmou em sua decisão que o Estado do Piauí não comprovou “ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” no caso. E ainda afirmou que o Estado do Piauí pode e deve conduzir as atividades da Ceapi através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural até que o Judiciário tome uma decisão definitiva no processo.
“O alegado reflexo no abastecimento alimentar deixou de ser comprovado no presente pedido de suspensão. Ademais, não é crível que em apenas dois meses de contratação tenham sido implementadas medidas tão expressivas e que a respectiva paralisação possa prejudicar a consecução dos negócios comerciais na Ceasa”, diz um trecho da decisão indeferindo o pedido do Estado do Piauí para suspender a liminar.
CONFIRA A DECISÃO da ministra Laurita Vaz (9 páginas em .PDF)
