PIAUÍ RECEBERÁ O ALERTA – No próximo dia 04 de setembro, o Tribunal de Contas do Piauí vai tratar sobre os efeitos do ACÓRDÃO Nº 1824/2017 – TCU – Plenário que reforçou o entendimento de que as prefeituras municipais beneficiadas pelas ações judiciais de recuperação dos recursos do antigo Fundef não poderão usar o dinheiro para outros fins que não sejam da área da educação.  Segundo o TCU, qualquer outro tipo de pagamento é considerado desvio de recursos da educação e deve ser “imediatamente” apurado para que os cofres públicos sejam restituídos.

DECISÃO COMPLETA AQUI

O acórdão é fruto de uma representação do Ministério Público Federal no Maranhão contra os contratos das prefeituras maranhenses com escritórios de advocacia que receberiam 20% dos recursos referentes aos honorários contratuais. Porém, o MPF garante que a decisão judicial que beneficiou as prefeituras do Maranhão foi uma Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio MPF no Estado de São Paulo e que os escritórios atuaram “apenas” atuaram pedindo o cumprimento das sentenças, algo que o próprio MPF já teria feito.

Os escritórios contratados, porém, não intentam pleitear tais diferenças em juízo, uma vez que elas já estariam obviamente prescritas, mas buscam se aproveitar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, cuja sentença reconheceu o direito dos municípios à c complementação dos valores pagos, à época, a menor, pela União (peça 3, p. 19-20).
Segundo os representantes, nada haveria de complexo ou controverso a ser buscado na via judicial, neste momento processual, uma vez que a causa já se decidiu, fazendo-se necessário apenas apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Justiça Federal, o que já foi feito pelo próprio MPF, não se justificando tamanho desperdício ou esbanjamento de recursos federais, com a contratação questionável de escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, nem o pagamento do expressivo percentual de 20% sobre o valor total da condenação que já foi obtida pelo MPF“, diz um trecho do relatório do ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues.

Matéria completa sobre o Acórdão no site do TCU (LEIA AQUI)

OS ESCRITÓRIOS – A decisão do TCU cita os escritórios João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, que teria sido contratado por 105 municípios do Maranhão, o Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contratado pelo município de Timon-MA e um terceiro escritório que não foi citado.  Ao todo, 115 prefeituras do Maranhão teriam feito esses contratos.

R$ 1,4 BILHÃO – A estimativa do MPF era de que as prefeituras maranhenses receberiam R$ 7 bilhões com os precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), sendo que R$ 1,4 bilhão (20%)  seria usado para pagar “apenas” os três escritórios de advocacia.

A decisão agora está sendo encaminhada para diversos Tribunais de Contas para que adotem o mesmo entendimento .

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