ESTADO NO VERMELHO – O demonstrativo da despesa com pessoal divulgado no último dia 22/09 pelo governo do Piauí revela um quadro ainda mais preocupante para o futuro das contas do Estado.  Além de ultrapassar o limite de alerta e o limite prudencial previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o demonstrativo aponta também que o governo de Wellington Dias executou mais de R$ 1 bilhão  (R$ 1.062.810.596,96) para pagar despesas de pessoal que não são computadas para efeitos do cálculo dos limites estabelecidos pela LRF.  Desse total, R$ 1 bilhão foi usado para pagamento de  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.

DEMONSTRATIVO NA ÍNTEGRA AQUI

OS EFEITOS DA GASTANÇA COM PESSOAL O demonstrativo da Secretaria de Fazenda apresenta a extrapolação de dois dos três limites previstos na LRF.

LIMITE DE ALERTA E LIMITE PRUDENCIAL  – Nos últimos 12 meses a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL do Piauí foi de R$ 8.140.238.205,02, sendo que a DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP foi de R$ 3.801.132.037,77, ou seja 46,70% da RCL.

Porém, o Limite de Alerta era de 44,10 % (R$ R$ 3.589.845.048,41) e o Limite Prudencial era de 46,55% (R$ 3.789.280.884,44).

Ao ultrapassar o limite prudencial, o governo do Piauí fica submetido a várias proibições previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a proibição de conceder aumentos, contratar novos servidores, pagar horas extras e outras despesas.

Assim, prevê o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II – criação de cargo, emprego ou função;

        III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.