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MPC QUER FIM DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO – O parecer do Ministério Público de Contas sobre a representação do Ministério da Previdência Social contra o contrato do IPMT com a empresa Econométrica Investimentos é pela “ilegalidade” e “imoralidade”. O  órgão do Tribunal de Contas do Estado defende que o contrato seja suspenso imediatamente. O parecer do MPC foi assinado pelo procurador Plínio Valente Ramos Neto no dia 06 de outubro deste ano. A denúncia (representação) ainda está pendente de julgamento no TCE-PI.

A opinião da auditoria do TCE e do procurador do MPC, Plínio Valente, é que o prefeito Firmino Filho está fazendo pagamentos em um contrato que seria ilegal e que fere o princípio da moralidade administrativa.   O procurador analisou os argumentos de Firmino Filho e, mesmo assim, defende o fim imediato do contrato.

SECRETÁRIO DE WELLINGTON DIAS É SÓCIO (DONO) – Rafael Fonteles, atual secretário estadual de Fazenda no governo petista de Wellington Dias é um dos sócios e fundadores da empresa de consultoria Econométrica. Atualmente o sócio-administrador é Rafael Cavalcanti de Figueiredo Lima.

IPMT DEVERIA FAZER O SERVIÇO – Em outras matérias já publicadas, o Código do Poder revelou que uma auditoria do Ministério da Previdência Social detectou que mais de R$ 3 milhões do fundo das aposentadorias dos servidores municipais de Teresina foram usados para pagar serviços de consultoria da Econométrica. Segundo o relatório, o serviço deveria ser realizado pelo próprio IPMT, ou seja, fazer a distribuição dos recursos e escolher os fundos de investimentos mais rentáveis para manter o equilíbrio atuarial da Previdência Municipal . A auditoria do TCE-PI também concordou com a opinião do Ministério da Previdência e agora o parecer do Ministério Público de Contas é que os pagamentos sejam suspensos e que uma licitação para o serviço seja aberta.

DOCUMENTO COMPLETO: 

PARECER DO MPC-PI NA ÍNTEGRA (.PDF)

R$ 4,1 MILHÕES SEM LICITAÇÃO – Até outubro deste ano, a empresa do secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, já recebeu R$ 4.118.999,85.  Em 2014 foram R$ 728,7 mil, em 2015 foram R$ 1,23 milhão, em 2016 foi pago R$ 973,6 mil e em 2017 já foi pago R$ 1,2 milhão.  Os dados constam no Portal da Transparência de Teresina. O contrato foi renovado em janeiro deste ano até o mês de dezembro.

TRECHOS DO PARECER DO MPC :

A Análise Técnica verificou que a contratação de empresa para a prestação de serviços de operacionalização previdenciária e de consultoria de investimentos, mediante procedimento de inexigibilidade, por mais experiência que a mesma venha a demostrar,
contraria ao que dispões a legislação pátria, tendo em vista que se trata de serviços prestados e forma contínua, e, portanto, podem ser realizados por servidores do próprio
órgão que possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, não vislumbrando nenhuma exigência de notória especialização.”

(…)

Constata-se, portanto, que não há qualquer singularidade do objeto contratado. Trata-se, em verdade, da contratação de serviços comuns de forma continuada que não encontram respaldo no procedimento licitatório de inexigibilidade e que não poderiam ser contratados sem o devido procedimento licitatório, violando, dessa forma, diversos princípios da Administração Pública, dentre os quais o princípio da moralidade, isonomia e da obrigatoriedade de licitar de modo a permitir contratação que melhor atenda ao interesse público.”

3 – Conclusão:
Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina:
a) Pela procedência da Representação, em razão da ilegalidade na contratação de empresa para a prestação de serviços de operacionalização previdenciária e de consultoria de investimentos por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a ausência de requisitos legais;
b) Pela aplicação de multa ao gestor da Prefeitura Municipal de Teresina, Sr. Firmino da Silveira Soares Filho e Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IMPT, Sra. Maria de Lourdes Carvalho Rufino, com base no art. 79, inciso I e II da Lei nº 5.888/09 (Lei Orgânica) bem como no art. 206, inciso I e III da Resolução TCE/PI nº. 13/11 (Regimento Interno);

c) Pela notificação do Representado para que rescinda os contratos realizados com as
referidas empresas;

d) Pelo treinamento dos servidores do IMPT para que realize os serviços de compensação previdenciária;

e) Pela realização de procedimento licitatório de ampla competitividade para contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios e de consultoria
financeira na área de investimento;

f) Pelo apensamento da Representação à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Teresina, exercício de 2016;

É o parecer ministerial.
Encaminhem-se os presentes autos ao Sr. Relator.
Eis os termos do parecer Ministerial.

Encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Relator para adoção das providências legais.

Teresina – PI, 06 de outubro de 2017.
Plínio Valente Ramos Neto
Procurador- Geral do Ministério Público de Contas

 

MATÉRIAS JÁ PUBLICADAS NO CÓDIGO DO PODER:

EXCLUSIVO: Técnicos do TCE querem que Firmino suspenda contrato com empresa de Rafael do PT

Receita Federal ataca R$ 3 milhões do IPMT para empresa de Rafael Fonteles  e escritório

Governo Firmino já usou mais de R$ 2 milhões das aposentadorias para pagar empresa de Rafael Fonteles