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RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – O município de Antônio Almeida (400 km de Teresina) foi condenado a pagar R$ 100 mil para Carmilene da Silva Santos, mãe de M. S. S, dois anos,  que foi encontrada morta em junho de 2013 dentro de uma piscina de responsabilidade da prefeitura municipal. A sentença é do dia 15 de janeiro e foi assinada pelo juiz da Comarca de Marcos Parente-PI, Breno Borges Brasil.

Ainda cabe recurso da decisão.

O Ministério Público também concordou que caberia ao município tomar todas as medidas de vigilância no local. O juiz reconheceu a responsabilidade da prefeitura ao não manter a devida segurança da piscina, que ficava no povoado Feira do Letreiro, onde acontecia uma festa.

A Prefeitura do Município ainda argumentou que já tinha interditado o local na época e colocado grades. Mesmo assim, o magistrado entendeu que caberia ao município adotar as medidas de vigilância no local ou mesmo ter aterrado.

“Se o Município, por qualquer meio, resolve promover o lazer dos munícipes, deve prover o meio adequado para que o lazer seja exercido. Ao resolver construir uma piscina, o normal é que este mantivesse ela cercada e, de preferência, vigiada por guarda-vidas. Se o Município resolveu interditar a piscina, necessário seria promover os meios que impossibilitassem sua utilização (o aterramento seria o lógico). Expedir atos ou reverberar proibições, ao contrário de afastar a responsabilidade, faz assomar a incompetência (em seu sentido pejorativo mesmo) do gestor, o que já evidencia a responsabilidade subjetiva por negligência.”, escreveu o Dr. Breno Brasil em sua sentença.

Agora, a Prefeitura Municipal deverá recorrer para a segunda instância do Tribunal de Justiça do Piauí.