ELEIÇÃO SERÁ EM NOVEMBRO – O Ministério Público Federal no Piauí, através do procurador da República, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, ajuizou uma Ação Civil Pública (com pedido de liminar) contra as regras da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, que impedem a participação de advogados inadimplentes no processo eleitoral, que vai acontecer no mês de novembro.

O MPF e a OAB divergem sobre os dispositivos constantes na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do respectivo Regulamento Geral. Para o MPF, a OAB não poderia proibir os advogados inadimplentes de votarem e que a regra desobedece os princípios da reserva legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, a OAB deixa claro que somente advogados regularmente inscritos poderiam participar.

LIMINAR JÁ FOI NEGADA – Em dezembro do ano passado, o juiz da 2ª Vara Federal em Teresina, Márcio Braga Magalhães, indeferiu o pedido de Tutela de Evidência apresentado pelo MPF-PI.  CONFIRA AQUI A DECISÃO

MPF RECORREU – O procurador Leonardo Cavalcante apresentou um Agravo de Instrumento contra a decisão do juiz Márcio Braga no dia 25 de janeiro e aguarda uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

DOCUMENTO:

 Agravo do MPF-PI na íntegra AQUI