MAIS BUROCRACIA – A Associação dos Contadores e Técnicos do Estado do Piauí (ASCOTEPI) está colhendo assinaturas em um abaixo-assinado solicitando à presidente da Junta Comercial, Alzenir Porto, a revogação da Portaria nº 001/2018-PRES.

O governo passou a exigir o reconhecimento de firma “por autenticidade quando do arquivamento de atos levado a registro à JUCEPI”.

A ASCOTEPI alega que “tal exigência contraria frontalmente o art. 63 da Lei Federal n.º 8.934/94, onde a exigência do reconhecimento de firma deve ser feita apenas quando tratar-se de procuração”.

“Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração”, diz o artigo citado.

A associação alega ainda que o ato contraria também o Decreto Federal n.º 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, em detrimento da desburocratização.

CONFIRA AQUI O ABAIXO-ASSINADO