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PEDALADA COM DATA RETROATIVA –  Após o relatório da auditoria do TCE apontar desvio de finalidade e tentativa de burlar a Constituição e a LRF, o órgão quer primeiro que o governador Wellington Dias e seu secretário de Fazenda Rafael Fonteles expliquem o uso indevido de R$ 270 milhões de forma diferente do que estava previsto no documento inicial. O documento do TCE aponta que mais de 920 do dinheiro teria sido usado de maneira ilegal, com desvio de finalidade e na tentativa de “burlar” a instituição financeira.

R$ 270 milhões foram retirado indevidamente da conta específica do empréstimo e lançado conta única. Destes, R$ 266 milhões foram usados para pagar despesas geradas quando o contrato nem existia.

Agora, os dois serão chamados a apresentar defesa no órgão de fiscalização e controle.

COMO ACONTECEU?

O governo petista deixou o contrato na gaveta e partiu anulando diversos empenhos anteriores à assinatura do contrato de R$ 300 milhões assinado com a Caixa Econômica. Ou seja, em desobediência à Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, pagou despesas anteriores à origem dos recursos, alterando datas, fonte e demais infomações, para justificar o contrato.

O caso também foi revelado pela oposição na Assembleia Legislativa (deputados Robert Rios (PDT), Rubem Martins (PSB), Gustavo Neiva (PSB)).

Para o deputado estadual Robert Rios, tudo pode ser considerado “uma tentativa de fraude”.

Agora, com o relatório do TCE apontando também as denúncias, o caso ganha corpo e deve parar no Ministério Público Federal, além do Tribunal de Contas da União.

A auditoria do TCE listou as SECRETARIAS onde aconteceram os pagamentos e anulações indevidas. CONFIRA AQUI A RELAÇÃO COMPLETA

 

MAQUIAGEM FOI APRESSADA E SAIU BORRADA

A correria no governo foi tão grande que acabou deixando rastros secundários do improviso, conforme aponta o relatório nas páginas 16/17:

“A anulação dos citados empenhos foi justificada no Sistema SIAFE com fundamento na Resolução nº 06/2017 da Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR), que tem como presidente o Secretário de Fazenda e como membros o Controlador-Geral do Estado e os Secretários de Planejamento, Governo e Administração.”

(…)

“Ocorre que a citada Resolução nº 06/2017 não foi publicada no Diário Oficial do Estado, carecendo pois, da eficácia necessária para produção de seus efeitos. Como é cediço, a Carta Política em vigor, em seu art. 37, constitucionalizou a moralidade, vinculada à publicidade dos atos e decisões administrativos. Esta, a publicidade, é mero corolário daquela. Desse modo, a publicidade transformou-se, assim, em condição essencial dos atos e decisões administrativas. Sem a publicação e com a completude indispensável ao conhecimento da sociedade, como um todo, são ineficazes, nulos, sem qualquer efeito jurídico.”

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