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VAI PAGAR R$ 50 – Depois de 10 anos, o deputado federal Assis Carvalho, do PT, está sendo convocado (Diário da Justiça do dia 16/03) a pagar as custas e honorários num processo movido contra os jornalistas Telsírio Alencar e Nilson Sá, que divulgaram informações fundamentadas num relatório do Tribunal de Contas  do Estado. O documento apontou, na época (2006), irregularidades no DETRAN-PI, um dos órgãos que já foi comandado pelo deputado.

Telsírio e Nilson Sá divulgaram o caso no Jornal Folha de Teresina.

O deputado Assis quis provar, sem sucesso, que as matérias estavam atingindo sua honra, que seriam calúnias contra sua pessoa. Acabou condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa, o que somava na época apenas R$ 50. O valor da condenação não importa, o que importa é que a Justiça reconheceu que ” o jornal requerido apenas divulgou fato verídico, pois, realmente, os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu relatório onde relacionou várias irregularidades detectadas quando da inspeção realizada no DETRAN (fls. 36/75).”

O  processo tramitou na 1ª Vara Cível de Teresina.

A decisão é de 2009, mas só agora o deputado está sendo chamado ao pagamento das custas. Mas, o que vale mesmo é que Assis Carvalho perdeu essa pra liberdade de imprensa:

Com Resolução do Mérito – Procedência 
Verifico que nem o observador mais atento e severo não vislumbra nessa notícia calúnia, injúria, difamação, exagero, tendenciosidade ou afronta à pessoa do autor, sendo certo, ainda, que referida notícia não adentrou na vida íntima do promovente. Ademais, ” a imprensa tem como relevante missão, além da difusão de conhecimento, disseminação cultural e orientação da opinião pública, levar ao conhecimento da sociedade a existência de fatos, comportamentos, pensamentos, decisões, omissões dos cidadãos, desde que essas informações tenham interesse ou conveniência para a vida social.”(grifo nosso) (AMARANTE, Aparecida I. Responsabilidade Civil por Dano à Honra. 3ª ed. Belo Horizonte, MG: Del Rey.p. 122). Da análise da reportagem em questão, vê-se claramente que o jornal requerido apenas divulgou fato verídico, pois, realmente, os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu relatório onde relacionou várias irregularidades detectadas quando da inspeção realizada no DETRAN (fls. 36/75). Portanto, o que está em jogo é a questão da liberdade de imprensa, nesta demanda em conflito com o direito à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da autora, assegurada pelo art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. Isto posto, e considerando principalmente a compatibilização da liberdade de informação com a inviolabilidade da honra e imagem da parte autora, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 220 c/c art. 5º, IV e IX, ambos da CF/88. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa. 
Verifico que nem o observador mais atento e severo não vislumbra nessa notícia calúnia, injúria, difamação, exagero, tendenciosidade ou afronta à pessoa do autor, sendo certo, ainda, que referida notícia não adentrou na vida íntima do promovente. Ademais, ” a imprensa tem como relevante missão, além da difusão de conhecimento, disseminação cultural e orientação da opinião pública, levar ao conhecimento da sociedade a existência de fatos, comportamentos, pensamentos, decisões, omissões dos cidadãos, desde que essas informações tenham interesse ou conveniência para a vida social.”(grifo nosso) (AMARANTE, Aparecida I. Responsabilidade Civil por Dano à Honra. 3ª ed. Belo Horizonte, MG: Del Rey.p. 122). Da análise da reportagem em questão, vê-se claramente que o jornal requerido apenas divulgou fato verídico, pois, realmente, os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu relatório onde relacionou várias irregularidades detectadas quando da inspeção realizada no DETRAN (fls. 36/75). Portanto, o que está em jogo é a questão da liberdade de imprensa, nesta demanda em conflito com o direito à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da autora, assegurada pelo art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. Isto posto, e considerando principalmente a compatibilização da liberdade de informação com a inviolabilidade da honra e imagem da parte autora, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 220 c/c art. 5º, IV e IX, ambos da CF/88. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa.

CONFIRA AQUI NA CONSULTA PÚBLICA DO PROCESSO