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MAIS SEIS ANOS FORA DA VIDA PÚBLICA – O juiz da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, Carlos Alberto Bezerra Chagas, acatou uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura Municipal e determinou que o ex-prefeito da cidade, Padre Herculano Negreiros (petista histórico) devolva R$ 288,7 mil aos cofres da Secretaria Estadual de Saúde, além de ficar seis anos sem ocupar cargos públicos.  A decisão é do dia 18 de abril.

DECISÃO NA ÍNTEGRA (.PDF)

O dinheiro seria de convênios firmados com a Secretaria Estadual de Saúde e que não tiveram prestações de contas apresentadas.

O ex-prefeito ainda pode e deve recorrer da decisão.

Em sua defesa, Herculano Negreiros garante que: “as alegações são infundadas, porque foram devidamente sanadas durante o mandato encerrado em 2012, tendo cumprido todas as exigências dos respectivos convênios; inexistiu dolo ou dano ao erário, uma vez que os cofres da Prefeitura de São Raimundo Nonato PI não sofreram qualquer prejuízo, mesmo porque os serviços foram devidamente prestados e os convênios devidamente executados; as prestações de contas dos convênios citados foram devidamente apresentadas.”

Juiz afirma que Padre Herculano é “inapto para a vida pública”, em trecho da decisão:

Nada obstante, resta configurado o dolo do Réu, uma vez que, livre e consciente da ilicitude do fato, se manteve inerte quanto ao seu dever legal de prestar contas, não o fazendo sequer na esfera judicial, quando notificado da presente ação.
Por fim, entendo que ao Réu deve também ser aplicada a pena de perda da função pública, porque a conduta do Réu de não prestar contas e, por conseguinte, não comprovar a regular e legítima aplicação dos recursos públicos recebidos, é gravíssima e
releva a sua inaptidão para a gestão pública, gerando instabilidade e insegurança jurídica.