img_0250-1

COMPRA DE DICIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO – Depois de oito meses, o plenário do Tribunal de Contas da União decidiu julgar improcedente a denúncia da empresa E. N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda (Livraria Anchieta) contra a ex-secretária de Educação, a deputada federal Rejane Dias (PT).

RELEMBRE O CASO:

Livraria acusa Rejane Dias no TCU e TCE por comprar dicionário superfaturado

Rejane tinha sido denunciada pela prática, em tese, de sobrepreço na compra de 17 mil dicionários sem licitação.

O TCE-PI entendeu que o caso caberia julgamento pelo TCU.

Confira, abaixo, o Acórdão do TCU pelo arquivamento:

ACÓRDÃO Nº 656/2018 – TCU – Plenário

 

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

 

  1. Processo TC-024.886/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

                   1.1. Representante: E. N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda. (CNPJ 05.775.188/0004-06)

                   1.2. Interessado: M. F. Distribuidora e Livraria Ltda. (CNPJ 05.195.368/0001-76)

                   1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI)

                   1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

                   1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

                   1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

                   1.7. Representação legal:

                   Cleanto Jales de Carvalho Neto (7075/OAB-PI), representando M. F. Distribuidora e Livraria Ltda;

                   Wildson de Almeida Oliveira Sousa (5845/OAB-PI), representando Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI);

                   Vítor Tabatinga do Rego Lopes – OAB/PI 6.989, representando E. N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda.

 

                   1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

                   1.8.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la improcedente;

                   1.8.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como das peças 38-40 destes autos à Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI), à empresa E. N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda. e à empresa M. F. Distribuidora e Livraria Ltda.;

1.8.3. recomendar à Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Segecex/TCU) que avalie a conveniência e a oportunidade de se realizar ação de controle nas metodologias procedimentais de aquisição de livros didáticos, com recursos federais, realizados diretamente pelo Ministério da Educação ou via Secretarias de Educação, seja estadual ou municipal, a fim de verificar a legalidade e economicidade dos atos e procedimentos respectivos, mormente, a utilização de contratações sem licitação; e

                   1.8.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.