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FORO PRIVILEGIADO – Após manifestação do Ministério Público Federal e da defesa do governador Wellington Dias, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, vai decidir se encaminha para a Justiça do Piauí o processo (AÇÃO PENAL 805) em que o governador responde por homicídio culposo e prevaricação.

Em despacho assinado semana passada, o ministro Salomão deu prazo de cinco dias para as partes se manifestarem se o processo movido por causa das mortes da Barragem de Algodões, em 2009, se enquadra nas novas regras do foro privilegiado.  Após cumprida essa fase, o ministro vai decidir se o governador será processado em algumas das Varas Criminais de Teresina ou se continuará sendo julgado pelo STJ.

Na Tragédia de Algodões, nove pessoas perderam a vida. O governador petista foi acusado pelo MPF de ter contribuído para o retorno das famílias para suas casas, mesmo a área correndo risco de ser invadida pelas águas da barragem.

RESTRIÇÃO DO FORO – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que irá processar e julgar apenas os casos em que os supostos crimes tenham sido praticados em razão do cargo e durante o mandato.

 


DESPACHO DO MINISTRO FELIPE SALOMÃO (.PDF)