ESCOLHA SUSPENSA POR LIMINAR –  O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal em Teresina, Dr. Leonardo Tavares Saraiva, acatou o pedido de tutela de urgência ajuizado pela Associação dos Contadores e Técnicos de Contabilidade do Piauí (Ascontepi) e determinou a suspensão do processo de seleção da lista tríplice para representação do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado-TARF. A decisão foi assinada dia 03 de maio.

O TARF analisa recursos de contribuintes dos tributos estaduais.  O Blog Código do Poder já tinha informado que uma nova resolução emitida gestão do CRC-PI tinha incomodado a categoria.  A resolução permitia que os membros que já compõem o TARF pudessem continuar representando, o que antes não era permitido.

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A rotatividade dos membros é vista como crucial para se evitar, também, interferências políticas nas decisões do TARF, que deveria ter apenas o critério técnico, mas que a escolha do representante acaba sendo uma prerrogativa do governador do Piauí.

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Até o momento, o CRC-PI não se pronunciou sobre a decisão, nem sobre a mudança na regra que impediria que atuais representantes do CRC no TARF fossem reconduzidos, já que existem diversos outros profissionais capacitados e interessados em atuar no órgão.

A ação da Ascontepi foi ajuizada pelos advogados Thiago Cardoso e Yasmin Nery.

Para Dra. Yasmin Nery, “o processo de escolha está repleto de vícios insanáveis, contrariando os princípios constitucionais que regem a administração pública e afrontando diretamente a Transparência, publicidade e moralidade, pois em pleno século XXI não dá para aceitar escolhas de representes de classes sejam feitas às escondidas.”

O Dr. Thiago Cardoso entende que a agilidade da Ascontepi em propor a ação foi crucial para o deferimento da Liminar. “agora é aguardar o andamento do processo até que tudo seja feito dentro do estrito processo legal”, declarou.

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LEIA AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA (.PDF)