Escritório do filho do ministro Luiz Fux consegue anular fechamento da Souza Cruz em THE

PMT TINHA FECHADO E MULTADO EM R$ 3 MIL – O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Dr. Aderson Antônio Brito Nogueira, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à Prefeitura de Teresina que se abstenha de impedir o funcionamento da empresa Souza Cruz Ltda e suspenda os efeitos de uma multa de R$ 3 mil aplicada pela SDU-SUL contra a empresa.

A decisão foi no dia 17 de abril, nos autos do Processo nº 0809426-95.2020.8.18.0140. A Sousa Cruz Ltda tomou conhecimento que seu centro de distribuição do bairro Lourival Parente estava fechado por ordens da fiscalização da Prefeitura de Teresina e acionou o escritório Fux Advogados, de Rodrigo Fux, filho do ministro do STF, Luiz Fux.

A defesa da Sousa Cruz Ltda convenceu ao magistrado que não distribui apenas cigarros na região, que o ato da Prefeitura de Teresina seria danoso para a economia e para os trabalhadores e que tem tomado todas as medidas para conter qualquer transmissão do coronavírus. A empresa tinha recebido fiscalização e ordem para fechar as portas no dia 07 de abril, às 10 horas da manhã.

O juiz entendeu que o “desabastecimento de estabelecimentos mercantis apenas geraria desordem e desespero entre o povo“.

Trecho da decisão do juiz Aderson Antônio de Brito Nogueira:

De acordo, com os documentos acostados aos autos, observo que a entidade adota os devidos procedimentos e cuidados para evitar a propagação da pandemia, como o rodízio de empregados, isolamento social no ambiente de trabalho, higienização de suas dependências e uso de máscaras pelos empregados.Penso que, a pretexto de conter a transmissão da doença, o Município estará causando mais danos à sociedade se obstar a regular atuação da parte requerente.Não há, portanto, motivos para impedir o seu funcionamento.Por fim, apenas a título de comparação, o desabastecimento de estabelecimentos mercantis apenas geraria desordem e desespero entre o povo, a exemplo do que aconteceu com a greve dos transportadores de combustível em todo o país.Até o momento, é o que basta a decidir.”

A Prefeitura de Teresina já acionou a Procuradoria do Município para impetrar Agravo para tentar suspender a decisão.

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