Hospital São Pedro consegue decisão contra decreto da PMT sobre testes da Covid-19

O juiz do trabalho, Roberto Wanderley Braga, concedeu uma decisão a favor do Hospital São Pedro (Grupo Med Imagem) para que este não seja obrigado a fazer testes rápidos da Covid-19 em todos os seus funcionários, conforme previa o Decreto Municipal nº 19.735/20 assinado pelo Prefeito de Teresina, Firmino Filho.

Com a decisão da 4ª Vara do Trabalho em Teresina, o Hospital São Pedro fará a testagem apenas em trabalhadores que apresentem sintomas indicados da Covid-19, ou que estão ou estiveram em contato com pessoas infectadas, além daqueles enquadrados no chamado “grupo de risco”.

A Procuradoria Geral do Município já está preparando recurso para anular a decisão.

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, ao apreciar o pedido liminar, decidiu o seguinte:

Diante do exposto, resolve o juízo deferir, em parte, a tutela provisória de urgência, para:

1. autorizar a testagem apenas daqueles trabalhadores que apresentem sintomas indicados pela Organização Mundial de Saúde e pelas autoridades brasileiras, como importantes para investigação, bem assim daqueles que estão ou estiveram em contato com pessoas infectadas pelo SARS-CoV-2, simplificadamente Covid-19, e aqueles enquadrados no chamado “grupo de risco” (pessoas acima de 60 anos e com comorbidades como diabetes, obesidade, hipertensão, tuberculose, entre outros, aumentam o risco de agravamento do quadro do paciente, por exemplo);

2. Considerar, inicialmente, razoável a prorrogação de 15 dias prevista no Decreto n. 19.772/2020, de 20.05.2020, para a requerente realizar as providências necessárias visando à implementação a testagem, nas condições e hipóteses acima indicadas, além das demais medidas previstas no Decreto Municipal n. 19.735/2020, porém conceder/prorrogar o prazo de 5 dias, além daquele contido no Decreto Municipal n. 19.772/2020, a partir da ciência da presente decisão, para a reclamante realizar as diligências para o cumprimento da obrigação remanescente; tendo em vista o já esgotamento do prazo durante o período de apreciação da presente tutela, mas já iniciado desde o Decreto Municipal n. 19.735/2020.

DECISÃO NA ÍNTEGRA:

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