Denúncia no TCE-PI: licitação de R$ 234 milhões do governo W.Dias é suspensa

O Governo do Estado do Piauí resolveu suspender o EDITAL Nº 025/2020 da Secretaria de Administração e Previdência – SEADPREV que visa contratar mão-de-obra terceirizada.

A suspensão ocorreu meio a pedidos de impugnações e esclarecimentos, além de uma denúncia (Processo nº 006233/2020) oferecida pela Ong Custo Piauí junto ao Tribunal de Contas do Estado e que tem como relator o conselheiro Kléber Eulálio. Segundo o advogado André Portela, representante da Custo Piauí, mais de cinco irregularidades foram apresentados. O governo se antecipou e resolver suspender a licitação para fazer ajustes no edital.

Kléber Eulálio, se quisesse, deveria ter suspendido a licitação, mas preferiu primeiro ouvir a manifestação dos gestores do governo estadual.

A ONG Custo Piauí tem feito uma série de ações e fiscalizações em contratos de prefeituras municipais e do governo do Estado.

“Entendemos que o certame deve ser anulado por ter falhas insanáveis e por isso protocolamos uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, da qual aguardamos o julgamento”, declarou André Portel em rede social.

As supostas irregularidades no edital favoreciam uma quantidade restrita de empresas, já que dificultava uma maior competitividade. Também foram apontados alguns cargos ilegais, como é o caso de bacharel em Direito que poderia exercer atribuições exclusivas de advogado.

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O Governo do Estado do Piauí suspendeu o EDITAL Nº 025/2020 da Secretaria de Administração e Previdência – SEADPREV com o intuito de contratar mão de obra terceirizada. ⠀ A suspensão ocorreu devido a pedidos de impugnações e esclarecimentos. No entanto, entendemos que o certame deve ser anulado por ter falhas insanáveis e por isso protocolamos uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, da qual aguardamos o julgamento. ⠀ Entendemos que o edital caracteriza o objeto do certame exclusivamente como fornecimento de mão de obra, desfigurando o instituto da terceirização, em violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 2º, inciso II do Decreto Estadual 14.483/11 e o artigo 3º Instrução Normativa – da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento SEGES-MP 05/17 (IN 05/17). ⠀ Ainda nesse sentido, não há detalhamento do objeto, o instrumento convocatório limita-se a enumerar profissionais que deseja ter em seus quadros, mas não faz qualquer descrição da atividade a ser executada, com detalhes acerca de periodicidade de atividades e o que se espera como produto do trabalho executado. ⠀ Por fim, o edital prevê a contratação de bacharéis em direto para executar assessoramento técnico, competência privativa de advogados, configurando exercício ilegal da profissão, e a contratação de contadores violando a Instrução Normativa Nº 04/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que disciplinou a contratação de serviços jurídicos e contábeis. ⠀ Se depender do Custo Piauí, essa prática reiterada do uso da licitação de terceirizados ao arrepio da lei acabou aqui e agora. ⠀ Processo nº 006233/2020. ⠀ Foto: cidadeverde.com

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