TCU acata denúncia contra o CFC no pagamento de diárias e passagens

O Tribunal de Contas da União acatou denúncias contra o ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho e o ex-vice-presidente, Luiz Henrique de Souza sobre possíveis irregularidades como pagamentos de despesas e ventos no exterior, diárias, passagens e outras.

A decisão do plenário consta no Acórdão do TCU 2292/2020 (Processo 027.851/2014-1), do dia 26 de agosto. A autoria das denúncias de várias partes, ao todo foram dez denúncias apresentadas.

Ficou constatado no julgamento a ausência de transparências na contratação da Fundação Brasileira de Contabilidade, ONG responsável pela realização do Exame e Suficiência dos contabilistas, além de pagamentos irregulares de diárias e passagens. Apesar do início das denúncias ter sido ano de 2014, a recomendações e adequações exigidas pelo TCU atingem a atual gestão do CFC.

TRECHO DO ACÓRDÃO DO TCU:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:


9.1. conhecer da presente denúncia, posto que preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) , com fundamento no art. 45 da Lei
8.443/1992 que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências para promover
ajustes em seus atos normativos de forma a:

9.2.1. estabelecer limites no quantitativo de ex-Presidentes aptos a terem sua participação em
eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil custeada por recursos do
conselho, a fim de dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da
eficiência e da economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.2. tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais
exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em
organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores
e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os
parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973 e no Acórdão 1.925/2019-
Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com a finalidade de dar cumprimento
aos princípios da eficiência e da economicidade constantes dos arts. 37 e 70 da Constituição
Federal;

9.2.3. estabelecer disciplinamento específico para as transferências voluntárias de recursos do
CFC por meio de convênios e ajustes congêneres, incluindo, entre outras, disposições que vedem
o pagamento de taxa de administração; que indiquem a obrigatoriedade de adoção de
procedimentos de aquisição de produtos e de contratação de serviços que observem os
princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade; e que normatizem a apresentação
de prestação de contas, com o fito de dar atendimento aos princípios estabelecidos nos arts. 37
e 70 da Constituição Federal;


9.2.4. excluir de seus atos normativos, em especial do Regimento Interno e do Regulamento
Geral dos Conselhos de Contabilidade, disposições que mencionem ou favoreçam, nas relações
contratuais, conveniais e congêneres, a Fundação Brasileira de Contabilidade, ou qualquer outra
pessoa jurídica de direito privado específica ou pessoa física, a fim de dar cumprimento aos
princípios da impessoalidade e da moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

9.3. determinar ao CFC que informe ao Tribunal o cumprimento das determinações constantes
do item 9.2 retro no mesmo prazo especificado no referido item;

9.4. dar ciência deste acórdão ao CFC, aos responsáveis e ao denunciante;

9.5. levantar a chancela de sigilo destes autos, exceto quanto às peças que contenham a
identidade do denunciante;

CONFIRA A DECISÃO DO TCU (ÍNTEGRA):

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