Prefeito que confessou boca de urna no PI consegue decisão para ser diplomado

O perfeito eleito do munícipio de São Lourenço do Piauí, Biraci Damsceno Ribeiro(PSD), conseguiu uma decisão através de Mandado de Segurança junto ao TRE-PI para tomar posse.

O prefeito eleito acabou falando de mais numa rádio de São Raimundo Nonato(520 km de Teresina) e agradeceu aos apoiadores por terem feito um “ótimo trabalho de boca de urna”, o que é ilegal.

Por causa dessa fala, o juiz da 13ª Zona Eleitoral do Piauí, Carlos Alberto Bezerra Chagas, tinha suspendido a diplomação de Biraci Damasceno.

A boca de urna é considerada captação ilícita de votos.

Mas, na segunda instância da Justiça Eleitoral do Piauí, o juiz relator do caso, Agliberto Gomes Machado, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão que estava impedindo a diplomação do candidato eleito.

Para o relator, a decisão foi “açodada” e deveria ser dada ampla defesa ao representado (prefeito eleito).

DECISÃO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

GABINETE DO JUIZ MEMBRO DA CORTE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)  Nº 0600538-24.2020.6.18.0000 (PJe) – São Lourenço do Piauí – PIAUÍ
RELATOR: JUIZ AGLIBERTO GOMES MACHADO
IMPETRANTE: BIRACI DAMASCENO RIBEIRO
Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYS MARTINS MOURA LUZ – PI0013670, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – PI0005845A, DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE – PI0005823
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 13ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PIAUI LITISCONSORTE: COLIGAÇÃO “A VITORIA É DO POVO”
Advogado do(a) AUTORIDADE COATORA:
Advogado do(a) LITISCONSORTE:DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por BIRACI DAMASCENO RIBEIRO contra decisão reputada ilegal, proferida pelo Juiz Eleitoral da 13ª Zona, em autos de representação por captação ilícita de sufrágio, com base no art. 41-A da Lei das Eleições (RP 0600477-27.2020.6.18.0013).

O impetrante expôs que, naqueles autos, a Coligação A Vitória é do Povo alegou que “no dia 18 de novembro de 2020, o Representado Biraci Damasceno Ribeiro, no decorrer de entrevista na Rádio Serra da Capivara-AM, de forma direta e sem arrodeios, teria assumido que praticou boca de urna no dia das eleições. Além disso, afirmou que o também Representado, candidato a vice-prefeito na mesma chapa de Bira, senhor Valdeci Paes de Castro, em vídeos áudios gravados por testemunhas, confessou, narrou e citou nomes de eleitores comprados e valores pagos no intuito de angariar votos, logrando êxito com o crime nas últimas eleições”.

Aduz, porém, que “a fala do impetrante foi tirada de contexto, não tendo sido analisada toda a entrevista feita. No decorrer da instrução do processo na instância originária ficará provado que em momento algum o Impetrante falou ou confessou qualquer crime, até porque não praticou nada de ilícito nas eleições”.

Asseverou que “em uma análise mais apurada da entrevista objeto da representação, depreende-se facilmente que o candidato se referia ao trabalho de fiscalização de boca de urna durante as eleições, e não de forma literal ao cometimento do ilícito propriamente dito”, bem como que “a despeito dos demais áudios e provas anexadas, trata-se de gravações clandestinas, provas ilícitas, sem qualquer espécie de verificação/autenticação, com diversas partes inaudíveis, de interlocutores sequer identificáveis, que estariam supostamente conversando sobre captação ilícita de sufrágio em favor dos Representados”.

Afirmou que “os Representantes, de forma precipitada, pugnaram pela concessão de LIMINAR, para determinar a imediata suspensão da diplomação e posse dos Representados, até que se julgue o mérito da ação” e que “de forma surpreendente e teratológica, sem esperar o devido processo legal, sem ouvir a defesa no processo original e fazendo juízo de valor sobre provas não submetidas ao contraditório, o MM. Juiz da 13ª Zona Eleitoral de São Raimundo Nonato ora impetrado, alegando “fortes indícios das condutas ilícitas” pela análise das frágeis alegações exordiais, resumiu-se a determinar a suspensão da diplomação dos representados Biraci Damasceno Ribeiro e Valdeci Paes De Castro, em grave afronta aos princípios constitucionais do regime democrático, da soberania popular, contraditório e ampla defesa”.

Acrescenta que “no caso em questão, não pode uma simples representação, eivada de defeitos, e com manifesta fragilidade de documentos, ensejar uma decisão que limita um direito que afeta tanto o Impetrante quanto toda a população de São Lourenço do Piauí, principalmente por sequer ter havido manifestação do candidato eleito nos respectivos autos”, complementando que tal conduta fere o contraditório e a ampla defesa.

Defende que “o Impetrante tem o direito adquirido de ter sua diplomação e posse no cargo de prefeito de São Lourenço do Piauí, na medida em que apresenta todas as condições de elegibilidade e não possui qualquer mácula de inelegibilidade, além de ter sido eleito democraticamente pela maioria dos eleitores do município”.

 Sustenta que “o periculum in mora resta igualmente presente porque a decisão do Impetrado enseja a contrariedade da vontade popular, expressa nas urnas, de modo que há que se garantir a diplomação e posse do Impetrante regularmente eleito. Por conta disso é que apenas o trânsito em julgado permite o manejo das drásticas sanções cominadas em hipótese de procedência”.

Por fim, pugna pela concessão de “TUTELA DE URGÊNCIA a título de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars para tornar sem efeito legal a decisão proferida liminarmente pela autoridade coatora nos autos da Representação Eleitoral nº 0600477-27.2020.6.18.0013, dada a sua teratologia e as ofensas aos dispositivos legais e constitucionais acima referidos, bem como por desrespeitar os direitos fundamentais do Impetrante, em especial o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devendo, via de consequência, ser determinado ao Juízo Eleitoral Impetrado e/ou ao Cartório Eleitoral da 13ª Zona que IMEDIATAMENTE façam a diplomação do Impetrante e seu VicePrefeito eleito”.

Acompanharam a exordial os documentos de ID 8889620/8889770, com a íntegra da citada representação.

Brevemente relatados, DECIDO.

Constitui o mandado de segurança remédio jurídico destinado à proteção de direito líquido e certo, oponível contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, consoante art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso, o impetrante entende que houve ilegalidade em decisão monocrática do juiz de primeiro grau que, sob a alegativa de que há na referida ação “fortes indícios das condutas ilícitas”, determinou a suspensão da diplomação dos representados Biraci Damasceno Ribeiro e Valdeci Paes de Castro.

Compulsando os autos, observo que a decisão atacada foi lavrada, quanto ao ponto, nos seguintes termos:

“Examinando o link https://www.youtube.com/watch?v=nt0ZA7bWLdw, verifica-se que, durante entrevista concedida pelo primeiro Representado à Rádio Serra da Capivara, no dia 18.11.2020, este agradece expressamente o trabalho de “boca de urna” realizado por sua equipe no dia das eleições. Neste diapasão, a partir do minuto 19:37, o Representado agradece “de coração” a todas as equipes de trabalho e todos os simpatizantes pelo “belíssimo trabalho que nós fizemos de boca de urna no dia da eleição.” Conforme doutrina nacional, a chamada “boca de urna” consiste no aliciamento de eleitores, estando tipificada como crime no art. 39, §5°, II, da Lei n. 9.504/97. A supra referida entrevista representa verdadeiro deboche do Primeiro Representado com a Justiça Eleitoral e com as demais instituições democráticas, visto que, além de ter cometido o ilícito eleitoral, o próprio infrator o revelou de forma pública, chamando-o de “belíssimo trabalho de boca de urna.” Além disso, consta nos autos cópias de áudios, onde os interlocutores conversam sobre a captação ilícita de sufrágio em favor dos Representados. No áudio n. 58035241, os interlocutores, inclusive em tom debochado, relatam o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em um único voto (a partir do 1:20’’). Em determinado momento, um dos interlocutores chama o outro pelo nome de “Valdeci”, que seria o Segundo Representado. Em outro áudio (evento 58035243), os interlocutores relatam valores e pessoas em relação às quais houve o pagamento de vantagem indevida, para que votassem nos Representados. Como se ver, os autos revelam condutas extremamente graves que, em tese, foram praticados pelos Representados ou em nome deles, com o nítido propósito de captar ilicitamente o voto dos eleitores para os cargos que estavam disputando. A referida conduta, assim como a boca de urna, representa a prática de crime eleitoral, estando tipificada no art. 41-A da Lei das Eleições, sujeitando o agente, além de outras penalidades, à cassação do registro ou do diploma. Noutro turno, os fatos revelados nestes autos possuem idoneidade para desequilibrar o processo eleitoral e macucá-lo de ilegalidade insuperável, haja vista que atinge diretamente o livre e consciente exercício do voto por parte do eleitor, levando este a, em troca de vantagens indevidas, escolher os Representados em detrimento dos demais. Cabe à Justiça Eleitoral assegurar a lisura das eleições, mediante a repressão de condutas como a narrada nos presentes autos, cujos indícios são fortíssimos. Neste sentido, faz-se necessária a concessão da medida liminar postulada, uma vez que, havendo fortes indícios das condutas ilícitas imputadas aos Representados, não podem eles ser chanceladas pela Justiça Eleitoral através da diplomação, para assumirem cargos obtidos de maneira ilícita. ANTE O EXPOSTO, concedo a medida liminar postulada, determinando a SUSPENSÃO DA DIPLOMAÇÃO dos Representados Biraci Damasceno Ribeiro e Valdeci Paes de Castro. Por consequência e considerando que a diplomação é pressuposto para a posse no mandato eletivo, determino que, em caso de vacância do cargo de prefeito, este seja exercido por aquele que estiver no exercício da presidência da Câmara de Vereadores, observadas as disposições pertinentes da Lei Orgânica do Município”.

Com efeito, como se observa da cópia dos autos da representação constante do ID 8889720, o magistrado recebeu a petição inicial e, considerando fortes os indícios da prática de ilegalidade de realização de boca de urna e captação ilícita de sufrágio por parte dos representados, resolveu, liminarmente, suspender a diplomação dos eleitos até o julgamento do mérito da aludida demanda, determinando a assunção do cargo, até lá, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Verificando as provas do presente writ, extraio que, de fato, à primeira vista, parecem contundentes os elementos de prova que acompanharam a exordial naquele caderno processual. Contudo, trata-se de autos de representação, ação ordinária baseada no art. 41-A da Lei das Eleições, que possui todo um trâmite a ser percorrido, com observância do contraditório e da ampla defesa e que sequer conta com a contestação. A demanda está em franco início, a prova não foi submetida ao crivo do contraditório e não se sabe o que trará aos autos a parte adversa em termos de argumentos e contraprova.

Nesse contexto, entendo açodada a decisão que impede a diplomação dos eleitos, especialmente porque se trata da vontade popular externada nas urnas e que somente pode ser contrariada mediante o devido processo legal, com ampla instrução probatória e decisão judicial plenamente fundamentada.

Ainda que os considere fortes, como menciona o próprio juiz, neste momento, sua decisão está embasada em indícios e tais elementos são frágeis para suprimir o direito dos eleitos à diplomação.

Friso, por outro lado e por óbvio, que nada impede que haja a cassação dos respectivos mandatos ao fim do trâmite processual da multicitada representação.

No caso, entendo configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, este último calcado no fato de que se está em pleno período de diplomação nos municípios, e, por tais razões, DEFIRO o pleito de concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão objurgada, a fim de que se realize a diplomação dos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de São Lourenço do Piauí, até o julgamento do mérito do presente mandamus.

Notifique-se o impetrado para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias;

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Cite-se os litisconsortes passivos necessários;

Junte-se aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao impetrado e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo.

Findo o prazo das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Teresina, 18 de dezembro de 2020.

Agliberto Gomes Machado

Juiz RelatorAssinado eletronicamente por: AGLIBERTO GOMES MACHADO
18/12/2020 20:35:08
https://pje.tre-pi.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 8903520 20121820194659200000008634712IMPRIMIR 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s